Parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Caixas Escolares e a Administração Pública sempre foram comuns e essenciais para o funcionamento de programas e ações voltadas à sociedade. Essas parcerias são realizadas entre a Administração Pública e Entidades privadas sem fins lucrativos. Além de não ter fins lucrativos, essas organizações precisam também desenvolver atividades relevantes de interesse público, por exemplo, nas áreas da saúde, educação, cultura, assistência social, entre outras, para firmarem uma parceria.
Em 2014 foi sancionada a Lei 13.019, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.”
Em 2018 foi sancionado o decreto 8.791, que “Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares vinculadas às unidades municipais de ensino. A transferência de recursos pela Secretaria Municipal de Educação – SME, tem por objeto a realização de projetos e atividades educacionais e será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, nos termos desde decreto, observada a legislação em vigor.”
Em atendimento a estas Leis e fomento à transparência das informações públicas, esta página contempla todos os recursos que possibilitam à administração viabilizar o acompanhamento online dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos da Lei. Sendo assim, por meio deste mecanismo, os cidadãos podem ter acesso integral às informações referentes às parcerias realizadas entre a administração publica e as OSCs; entre a administração publica e as Caixas Escolares, além de possibilitar que as instituições realizem todos os trâmites necessários com a administração, por meio do próprio site, reduzindo burocracias, gastos e tempo no processo de parcerias entre as partes.
Instrução normativa
Clique aqui para visualizar as Intruções Normativas
Transferências recebidas do Governo Federal
Clique aqui para visualizar as transferências recebidas do Governo Federal
Transferências recebidas do Governo Federal a partir da celebração de convênios/acordos
Clique aqui para visualizar as transferências recebidas do Governo Federal a partir da celebração de convênios/acordos
Liberação de recursos
Clique aqui para visualizar as liberações de recursos
Consulta a parcerias com OSC
Clique aqui para visualizar as parcerias com OSC