Detalhes da Proposta

• Dados do Solicitante

  Número da Proposta: 70985/2013

  Número do Convênio: 35003

• Datas

  Cadastramento da Proposta: 25/10/2013

  Inicio da Execução: 09/12/2014

  Fim da Execução: 14/04/2017

• Executores

  Justificativa: A Constituição de 1988 trata o esporte como direito de cada um e inclui o lazer entre os direitos sociais (Título II Capítulo II artigo 6º) no que diz respeito à formulação de ações e indica no Título VIII Capítulo III Seção III no Artigo 217 no 3º Parágrafo do Item IV: O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social. A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Ipatinga fundamenta sua atuação nas premissas anteriores e se pauta na participação popular para que se desenvolva por meio de uma matriz intersetorial um conjunto intergeracional de ações projetos e programas cujo objetivo prioritário é a garantia do acesso à cultura ao esporte e ao lazer compreendidos e abordados internacionalmente como direitos sociais.O conjunto direitos sociais contempla um extenso rol de direitos direitos esses que apresentam em seu conteúdo um agir prestacional do Estado correlacionados ao direito social do trabalhador da seguridade da educação da cultura do esporte/lazer da segurança da família da criança do adolescente e do idoso. Em sentido diverso os direitos sociais podem ser entendidos como aqueles direitos que transcendem os direitos individuais (civis e políticos) quais sejam os direitos públicos os coletivos e os difusos (Dicionário de Políticas Públicas 2012). A efetivação das práticas intervencionais do Poder Público no sentido de se prover a garantia dos direitos sociais e seu alcance junto ao cidadão se traduz por meio das políticas públicas. No contexto temático em comento o termo intervenção é entendido pela atual Administração Municipal numa perspectiva ampla e participativa compreendida desde o processo de diálogo com as comunidades formulação da política setorial sua implementação acompanhamento e monitoramento. Nesse sentido entendemos ser desafio do Poder Público a busca de estratégias intervencionais que favoreçam o respeito a proteção e a garantia da não violação dos direitos sociais sem que haja hierarquização de um direito em relação a outro.Mesmo considerando que as políticas públicas setoriais influenciem e sejam influenciadas por valores e ideais que orientam a relação entre Estado e sociedade é certo que uma política pública que se constitui no instrumento intervencional se integra ao conjunto de esforços governamentais coordenados em prol do atendimento de demandas especificamente selecionadas para garantia dos direitos sociais. Ter como um dos cinco eixos de nortea

  Objeto: Implantação de 10 (dez) núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade ¿ Núcleo Urbano no município de Ipatinga/MG.

  Situação da Proposta: PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO APROVADOS

  Proponente: MUNICIPIO DE IPATINGA

• Programas

  Associação

  Programa: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE (NÚCLEOS URBANOS) - EDITAL 2013

  Valores

  Valor Global: R$ 2.022.779,00

  Valor de Repasse: R$ 1.845.340,00

  Valor de Contrapartida Financeira: R$ 177.439,00

  Valor de Contrapartida Total: R$ 177.439,00

  Valor de Contrapartida em bens e serviços: R$ 0,00

• Pessoas Responsáveis

  Pelo Concedente: LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

  Pelo Cadastramento: EDUARDO HENRIQUE MARTINS PEREIRA

  Pelo Envio: EDUARDO HENRIQUE MARTINS PEREIRA

Obs: Para informações mais detalhadas clique aqui