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Ipatinga, 9 de julho de 2025
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Número do Convênio: 35003
Número da Proposta: 70985/2013
Modalidade: CONVENIO
Número Interno do Órgão: 70985/2014
Número do Processo: 58701001864201435
Data de Inicio de vigência: 09/12/2014
Data de fim de vigência: 14/04/2017
Data de Assinatura: 09/12/2014
Data de Publicação: 10/12/2014
Valor Global: R$ 2.022.779,00
Valor de Repasse: R$ 1.845.340,00
Valor da Contrapartida: R$ 177.439,00
Justificativa: A Constituição de 1988 trata o esporte como direito de cada um e inclui o lazer entre os direitos sociais (Título II Capítulo II artigo 6º) no que diz respeito à formulação de ações e indica no Título VIII Capítulo III Seção III no Artigo 217 no 3º Parágrafo do Item IV: O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social. A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Ipatinga fundamenta sua atuação nas premissas anteriores e se pauta na participação popular para que se desenvolva por meio de uma matriz intersetorial um conjunto intergeracional de ações projetos e programas cujo objetivo prioritário é a garantia do acesso à cultura ao esporte e ao lazer compreendidos e abordados internacionalmente como direitos sociais.O conjunto direitos sociais contempla um extenso rol de direitos direitos esses que apresentam em seu conteúdo um agir prestacional do Estado correlacionados ao direito social do trabalhador da seguridade da educação da cultura do esporte/lazer da segurança da família da criança do adolescente e do idoso. Em sentido diverso os direitos sociais podem ser entendidos como aqueles direitos que transcendem os direitos individuais (civis e políticos) quais sejam os direitos públicos os coletivos e os difusos (Dicionário de Políticas Públicas 2012). A efetivação das práticas intervencionais do Poder Público no sentido de se prover a garantia dos direitos sociais e seu alcance junto ao cidadão se traduz por meio das políticas públicas. No contexto temático em comento o termo intervenção é entendido pela atual Administração Municipal numa perspectiva ampla e participativa compreendida desde o processo de diálogo com as comunidades formulação da política setorial sua implementação acompanhamento e monitoramento. Nesse sentido entendemos ser desafio do Poder Público a busca de estratégias intervencionais que favoreçam o respeito a proteção e a garantia da não violação dos direitos sociais sem que haja hierarquização de um direito em relação a outro.Mesmo considerando que as políticas públicas setoriais influenciem e sejam influenciadas por valores e ideais que orientam a relação entre Estado e sociedade é certo que uma política pública que se constitui no instrumento intervencional se integra ao conjunto de esforços governamentais coordenados em prol do atendimento de demandas especificamente selecionadas para garantia dos direitos sociais. Ter como um dos cinco eixos de nortea
Objeto: Implantação de 10 (dez) núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade ¿ Núcleo Urbano no município de Ipatinga/MG.
Situação de Convênio: EM EXECUÇÃO
Proponente: MUNICIPIO DE IPATINGA
Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência: 2332
Conta: 0060001147
Número: 2011NE801347 Tipo do Empenho: GLOBAL Observação: Construção de 01 Praça no Distrito de Samambaia e a Reforma e Recuperação da Praça da Matriz no município de Santa Cecília/PB Valor: R$ 146.250,00
Tipo do Empenho:
Observação:
Valor:
Data de Emissão: 26/12/2011
Número: 2013OB802169 Valor: R$ 73.125,00 Observação: Pagamento de parcela do Contrato CR.NR.0051000-PC2011 conforme OF TURISMO 71 de 19/06/2013 Data: 28/06/2013
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